ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-02-2010.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e
Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alceu Brasinha, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. A seguir, em face de Questão de Ordem e
manifestações do vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca dos trabalhos da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada no dia de
hoje, tendo-se manifestado a respeito o vereador Valter Nagelstein. Também, o
vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando cópias do livro de inscrições para o período de
Pauta e das notas taquigráficas referentes à Décima Primeira Sessão Ordinária.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 001/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte, João
Pancinha e Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Engenheiro Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Nilo Santos, Maria
Celeste, esta pela oposição, Ervino Besson e Reginaldo Pujol. Na oportunidade,
por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi realizada verificação de
quórum, sendo constatada a existência do mesmo. Também, em face de Questão de Ordem
e manifestações formuladas pelo vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da Décima Primeira Sessão
Ordinária, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Às
dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária para que
corra Pauta o PLE nº 001/10.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 672/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/10, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito até o limite de R$
25.878.951,67 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil,
novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) com a Caixa
econômica Federal (CEF) e dá outras providências.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Se nós abrirmos uma Sessão Extraordinária sem encerrarmos a primeira
Sessão ...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerramos...
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Não, senhor! Eu estou inscrito em Pauta e não fui chamado. Há um conjunto
de colegas inscritos em Pauta para debater na 1ª Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O senhor
poderá fazê-lo nesta Sessão agora...
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Não, senhor. Nós temos um Regimento a ser cumprido; nós temos regras
nesta Casa; não é uma questão minha, é uma questão nossa. Se há uma Pauta, no
mínimo os inscritos têm de ser consultados.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Sessão foi
encerrada, Ver. Comassetto.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Pode ter sido encerrada, mas não foi encerrada conforme o nosso
Regimento. Eu quero que o nosso Regimento seja aplicado. Existe uma Pauta, e V.
Exª não chamou a Pauta, por favor! E eu estou inscrito em Pauta na 1ª Sessão,
para debater, justamente, este Projeto nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, o
seu Requerimento está feito, e nós vamos acolher o registro de V. Exª, e os
Vereadores que se inscreveram... Eu insisto, Ver. Comassetto...
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exª não reconhecer, nós vamos entrar com uma ação
judicial para anular esta 2ª Sessão. Eu quero, no mínimo, o reconhecimento de
que houve um equívoco.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): V. Exª tem
todo o direito de ingressar. O registro está feito, e V. Exª tem todo o direito
de ingressar.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então está
bem. Então está bem...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Este é o
direito de todo Vereador que discordar de uma decisão da Mesa, enfrentar
administrativa ou judicialmente.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento ...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Foi acolhido
o seu Requerimento, Vereador.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Para cumprir
a Pauta da 1ª Sessão?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, a 1ª
Sessão está encerrada. Já houve a chamada dos Srs. Vereadores para a 2ª Pauta.
Estamos inscrevendo os Srs. Vereadores para a 2ª Pauta...
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu faço um
Requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver.
Reginaldo Pujol está inscrito para discutir a 2ª Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Eu faço um Requerimento solicitando a cópia das inscrições da 1ª
Sessão, bem como das notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não,
Vereador.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, eu gostaria de contribuir com o debate e tentar ajudar o raciocínio
do Ver. Comassetto, se ele me permitir.
Há um mandamento no
Direito Administrativo que diz que não há nulidade se não houver prejuízo.
Inclusive, me perdoem, com toda a humildade, mas vou dizer que isto vem do
direito francês: pas de nullité sans
grief, se diz. Com a vênia dos colegas, mas eu não posso renunciar. Então
quero dizer o seguinte: se V. Exª, Sr. Presidente, concedeu o tempo, se não há
prejuízo como consagra o Direito Administrativo, se S. Exª o Vereador pode
subir à tribuna e usar o tempo que ele reclamou que havia perdido antes e
ocupar o tempo, não há por que alegar nulidade ou ameaçar a Mesa ou a Câmara com
uma ação judicial, porque não tem sentido, não tem cabimento, porque não há
prejuízo! O Vereador pode subir à tribuna a qualquer momento, recuperar o tempo
e fazer a sua fala em Comunicações. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Valter, o
assunto já está vencido. Existe um Vereador na tribuna, e eu não vou mais dar a
palavra para Requerimento.
Vereador Pujol, V.
Exª tem o tempo de até cinco minutos para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na
verdade, o que envolve essa circunstância é que as Lideranças combinaram que,
na tarde de hoje, far-se-ia uma Sessão Extraordinária para que pudesse correr
Pauta este Projeto que se encontra nas minhas mãos e que é o que nós chamamos
de PAC Sanitário, do Sanitarismo, um projeto de apoio comunitário, de ação
comunitária, financiamento para várias obras de drenagem, Ver. Oliboni, todas
elas dentro dos programas de melhorias das condições sanitárias do Município.
Vejam V. Exas que este Projeto envolve a drenagem da Av. Carlos
Barbosa e adjacências, ali no bairro Azenha; da Rua Damasco, também na Azenha;
da Praça Joaquim Leite, um reservatório de amortecimento de cheias, lá na
Chácara das Pedras; a drenagem da Av. Carazinho, bairro Petrópolis; a drenagem
da Rua Teixeira Mendes, no bairro Chácara das Pedras, e a drenagem da Rua Frei
Germano, no bairro Partenon. Além das redes complementares, há os reservatórios
de amortecimento de cheias na Praça Celso Luft, bairro Chácara das Pedras;
drenagem na Rua Ângelo Crivelaro e adjacência, no bairro Jardim do Salso, e
drenagem na Rua Olavo José de Souza, galerias e redes pluviais do bairro Belém
Novo, Ver. Comassetto.
Evidentemente a
relevância dessas obras e desse serviço, já por si só, autorizariam um pequeno
equívoco de procedimento formal, mas o que é relevante ser dito, além,
Vereador-Presidente, da importância dessas obras aqui elencadas e que
justificam a convocação desta Sessão Extraordinária, é que, se algum equívoco
anterior ocorreu, isso teria de ser levantado na hora, e não depois de ter sido
declarado o encerramento da Sessão, ter sido feita a chamada e haver o ingresso
na outra Sessão. Calou-se na hora, e isso foi convalidado pelos fatos
posteriores. E como disse bem a Liderança do Governo, para discussão não há prejuízo,
tanto não há prejuízo que eu estou aqui falando na matéria e concitando aqueles
que querem se manifestar a fazê-lo num direito legítimo que têm.
Por isso, Presidente,
eu fiquei aqui toda a tarde; fui o primeiro a chegar aqui, porque a principal
tarefa que eu acho que nós tínhamos, no dia de hoje, era fazer, Ver. Pancinha,
esta Sessão Extraordinária na Casa para que ocorresse a segunda discussão de
Pauta desse Projeto. Este é um Projeto relevante, e V. Exª tem se empenhado
fortemente por ele, porque o executor desse Projeto será o Departamento de
Esgotos Pluviais, do qual V. Exª foi, até pouco tempo, um dos dirigentes. Todos
nós temos dito que este é um aspecto positivo do Governo Fogaça, e eu tenho
cumprimentado o Prefeito por ter a coragem de colocar tantos recursos no
subsolo, de não inaugurar obras em excesso, porque os canos ficam escondidos...
Eu vejo aqui, por exemplo, que uma das obras elencadas é na Teixeira Mendes,
lugar onde até morte já ocorreu, porque, sabidamente, as inundações que ali ocorrem
são muito fortes. Aliás, meu caro Vice-Presidente da Casa, Ver. Manfro, eu vejo
um fato importante na cidade de Porto Alegre nos dias atuais: o Brasil todo tem
registrado as mais duras inundações, mas, felizmente, nós podemos festejar,
aqui em Porto Alegre, o fato de que, além de alguns desconfortos nas enxurradas
maiores, equacionadas em duas ou três horas, Porto Alegre não tem tido essas
mazelas nos seus últimos dias, e isso se deve, fundamentalmente, a este gesto
de coragem da Administração Municipal de investir no esgoto pluvial, Ver. Braz.
Então, Sr.
Presidente, eu quero cumprimentá-lo e dizer que eu estou ao seu lado para, se
necessário for, confirmar a circunstância de que a reclamação que foi, em
Questão de Ordem, encaminhada para V. Exª diz respeito ao fato de outra
reunião, de outra Sessão já encerrada, e “águas passadas não movem moinho”. As
águas de que nós estamos tratando são aquelas que nós queremos ver drenadas,
aqui, num esforço especial da Administração, razão pela qual temos pressa para
o encaminhamento deste Projeto, para que possamos, o mais breve possível,
votá-lo aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Nelcir Tessaro, quero, primeiramente, me colocar também à sua
disposição e observar o que foi dito, inclusive, pelo Ver. Valter no sentido de
que não houve prejuízo. Quero me colocar à sua disposição e ressaltar que
realmente não houve prejuízo à fala dos Vereadores nesta Sessão. Nesta, porque
é claro, o telespectador que nos ouve e nos vê pela TVCâmara pode observar que
existem Vereadores que vêm a esta tribuna quatro ou cinco vezes por Sessão, por
força regimental. E os Suplentes, aqueles que têm menos espaço, acabam tendo
dificuldade de acessar esta tribuna. Isso os telespectadores veem.
Então,
Vereador-Presidente, eu quero ressaltar isso e dizer que não houve prejuízo.
Não houve prejuízo. Inclusive o Ver. Comassetto costuma frequentar muito esta
tribuna e, inclusive falou, logo em seguida, antes, e isso pode ser observado
pelo público que nos ouve.
Com relação aos
projetos, eu quero retornar à questão do Projeto que foi colocado em Pauta, que
é de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e minha, com relação à preocupação
que temos - e certamente é do conjunto dos Vereadores e da Cidade - com a
questão das DSTs e Aids, fato esse que, inclusive, ensejou uma Frente
Parlamentar muito bem conduzida pela Verª Sofia Cavedon. Só faço um reparo,
aqui, na minha ótica, na fala da Vereadora, acho que a Técnica Miriam Weber, da
Secretaria da Saúde, faz um excelente trabalho, e, se, porventura, temos
dificuldade no planejamento, isso não se deve a essa Técnica; talvez se deva à
condução, inclusive, da Coordenação do Planejamento, mas, sem dúvida nenhuma,
não se deve à Técnica Miriam Weber, que faz um excelente trabalho dentro das
possibilidades de que dispõe.
Quero ressaltar,
também, que, muitas vezes, a gente vê a dificuldade na prevenção das DSTs e da
Aids pela falta do preservativo na Unidade de Saúde. A falta é clara; ocorre
com frequência. Temos, sim, que apurar quem é que faz com que essa falta
ocorra; a falta do anticoncepcional e do anticoncepcional injetável nas Unidades,
que é frequente e ocorre. Como é que vai se fazer planejamento familiar sem
anticoncepcional? Temos, sim, nesta Casa, que apurar de quem é essa
responsabilidade. Será que é só do Município? Será que não existe um programa
federal que componha a questão do preservativo e do anticoncepcional oral? Essa
é a grande pergunta que tem que ser feita!
Com relação ao outro
Projeto que eu quero aqui mencionar, que é o Projeto que veio do Executivo
sobre a mudança no Estatuto Municipal, permitindo que ele contrate os
profissionais da Saúde, principalmente, de forma celetista, eu
quero colocar três questões que eu julgo importantes. A primeira é reafirmar,
peremptoriamente, que o problema da Saúde de Porto Alegre não é em função dos
profissionais da Saúde e, especificamente, dos médicos. Não é! Eles são a
solução do problema. Nós não podemos usar os profissionais da Saúde como bodes
expiatórios para responder pelo problema! A segunda situação que eu queria
mencionar aqui e deixar bem claro é o que diz o art. 37 da Constituição Federal
(Lê.): “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência...” E, no que fala da contratação dos servidores (Lê.) art. 37, inc.
II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei...” Isso quer dizer
que, independentemente do processo de trabalho desses servidores serem
celetistas ou estatutários, eles serão admitidos no Município por concurso
público. Então, não se tente fazer um redemoinho de palavras e dizer: “Olhem,
se vai ser celetista, não vai ser concursado.” Isso não é verdade! No emprego
público, que é a situação dos celetistas, eles devem, pela Constituição, ser
contratados através de concurso público.
E a outra situação é
que, se a Administração Direta, Indireta ou Autarquia poderia contratar, na
área da Saúde, diretamente os profissionais como celetistas - que tem sido uma
grande discussão em termos jurídico-administrativos, inclusive no Supremo -,
nós acreditamos que é importante que se aprove essa Lei; senão, ela vai acabar
trancando todo o esforço que se fez na construção do departamento de PSF. E, se
não for possível contratar como celetista o médico e o enfermeiro, então vamos
ter que pensar em outra forma de contratação para o Hospital de Clínicas, para
o Grupo Hospitalar Conceição, porque, em todos eles, esses profissionais são
contratados como celetistas, e não deixam de ser da Administração Indireta.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores; senhores e senhoras, esta
Casa Legislativa tem construído, ao longo da sua história, uma postura de política
afirmativa dos Legislativos brasileiros como uma casa-referência quanto à
elaboração das suas regras, ao cumprimento das suas regras, aos debates
políticos, às posturas progressistas de enfrentamento dos temas locais e
nacionais, tanto que Porto Alegre foi pioneira na abolição da escravatura;
tanto que Porto Alegre foi pioneira na democracia participativa e em tantos
outros temas.
Agora, esta Casa tem,
construído e corrigido por todos nós, documentos que se chamam Regimento
Interno e Lei Orgânica de funcionamento. E o seu art. 148 é muito claro quando
se refere às Sessões Ordinárias.
No ano passado,
fizemos uma concertação no Regimento Interno no que se refere às Sessões
Ordinárias de segunda-feira, que têm um rito, e o item III do art. 148 trata
das quintas-feiras, que iniciam com a verificação de quórum, com a distribuição
do ementário do Expediente, com a distribuição e votação da Ata e abertura de
proposições apresentadas à Mesa; Tribuna Popular, quando houver; Comunicações;
Grande Expediente e Pauta. Para a Pauta ordinária é esboçado, aqui na Mesa, o
livro de inscrições para que qualquer um de nós que
aqui chega possa identificar os projetos, ver a sua relevância e fazermos os
debates necessários para os projetos que estão entrando aqui nesta Casa.
No período de Pauta
de hoje, quinta-feira, se inscreveram na Pauta o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver.
Comassetto, que aqui vos fala; o Ver. Dr. Thiago, o Ver. Luciano e o Ver.
Pancinha. Essa Pauta não correu, não foram chamados seus membros para discutir
e não foi acordado com os mesmos que houvesse a desistência da Pauta para que
corresse a 2ª Sessão de Pauta.
Quero dizer, Sr.
Presidente, com a franqueza que sempre tive com o senhor e com o nosso Partido,
que não é uma questão de disputa de espaço e muito menos de ter contrariedade
no que se refere a correr a 2ª Sessão de Pauta, é a questão de termos clareza
nas nossas comunicações, nos acordos estabelecidos e mesmo na possibilidade de
usar aquele microfone para pedir uma Questão de Ordem, como fizemos na perfeita
intenção de validarmos uma Sessão na sua integralidade. Portanto, eu quero
dizer a todos os Vereadores que, em nome do meu Partido, fiz esta Questão de
Ordem e fui rechaçado quanto à análise simplesmente de um Regimento.
Não estou discutindo
o conteúdo que estamos elaborando em debate, mas, se abrirmos mão hoje de um
pequeno detalhe do Regimento, abrirmos mão amanhã de outro pequeno detalhe,
daqui a pouco não precisamos mais de Regimento, e esta Casa não terá mais as
regras básicas e mínimas para o nosso bom relacionamento.
Quero reafirmar aqui,
Sr. Presidente, que a intervenção pela Questão de Ordem em nome da nossa
Bancada e do nosso Partido não foi um desagravo à V. Exª, como Presidente desta
Casa, não foi um desacordo com os nossos colegas para cumprirmos a 2ª Pauta.
Agora, nesse fato, não precisamos do direito francês, romano ou inglês; eu
tenho razão em fazer esta contestação, e quero aqui dizer que, se os colegas
Vereadores e o Sr. Presidente puderem analisar esse fato, e reconhecermos isso,
conversa encerrada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores, não vamos incendiar, pois
já está quase pegando fogo. Vamos tentar amenizar a situação.
O Ver. Comassetto não
deixa de ter razão quando expõe todo o regramento do Regimento, e não podemos,
evidentemente, dizer que ele está equivocado, que está errado, mas eu venho a
esta tribuna dizer que também é praxe desta Casa, é também regrada esta
condição de as Lideranças se reunirem semanalmente e acertarem a Ordem do Dia,
combinarem, e este procedimento adotado pelo nosso Presidente foi acertado em
reunião de Lideranças, onde o Ver. Comassetto estava representado pelo seu
colega, Ver. Mauro Pinheiro, que deve estar em representação externa.
Desconhecendo essa condição, o Vereador também coloca dessa forma. Só para
tentarmos recuperar, pois, senão, dá a impressão de que o Presidente desta Casa
está tomando decisões única e exclusivamente da sua cabeça. Não, pelo
contrário, essa condição nós acertamos na última reunião de Lideranças, e quero
fazer um apelo ao Ver. Comassetto, pois, na verdade, os projetos desta Casa
correm em duas Sessões de Pauta, e o que ele alega é que não pôde falar na 1ª
Sessão de Pauta, mas, minutos depois, ele teve condições de falar na 2ª Sessão
de Pauta. Então não me parece que teve prejuízo, apenas aquele desconforto de
não ficar claro o que acertamos em reunião de Lideranças. Por favor, acho que
vale a pena também a gente tocar os trabalhos e entender essa angústia do Ver.
Comassetto, mas não podemos dizer que esta Casa, esta Presidência, está tomando
decisões a seu modo, sem ouvir as Lideranças, que são quem representam os
demais Vereadores nas reuniões ordinárias da Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, o qual conduz muito bem esta Casa; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos
acompanham, na realidade, Ver. Comassetto, eu não posso deixar de me
manifestar, até porque o senhor citou que esta Casa é referência em tantas
coisas, inclusive na postura dos seus Vereadores também, e a sua postura não
foi a mais adequada; lamento lhe dizer isso, porque o senhor aguardou o
encerramento da Sessão, o senhor aguardou o início da chamada para uma nova Sessão
para, depois de tudo isso, então, se manifestar. O senhor poderia muito bem,
antes da chamada, quando o Presidente anunciou o encerramento, ter-se levantado
e ter dito que estava inscrito e que queria fazer o uso da palavra na tribuna.
O senhor não se manifestou; o senhor aguardou, e é claro que isso cria um clima
de constrangimento. Quero apenas fazer essa observação para que não pareça que
houve uma injustiça - para quem não acompanhou. Não houve uma injustiça.
Quantas vezes, nesta Casa, quando vai encerrar e passa alguma coisa, alguém
grita: “Opa, mas falta tal coisa!” O senhor poderia ter se manifestado também:
“Opa, estou inscrito para falar!”
A Verª Maria Celeste, hoje, fez o uso desta tribuna
para se manifestar em relação a um discurso do Ver. Tarciso, que, aliás, está
saindo “melhor do que encomenda” o Ver. Tarciso, um Vereador atuante que se
preocupa com os problemas da Cidade. Eu gostaria apenas de fazer uma
observação, Verª Maria Celeste, a perseguição não é apenas para as mulheres
negras, mas também as mulheres brancas sofrem muito, assim como muitos negros
também cometem crime de discriminação sobre muitos brancos. Esse é um mal que
tem na humanidade. Só que eu gostaria de ressaltar que muitos desses problemas
ocorrem exatamente pelas opções feitas por muitas mulheres, pela maioria das
mulheres. Muitas mulheres terminam fazendo a opção errada quanto à escolha do
seu próprio parceiro; muitas mulheres às vezes optam em morar com um parceiro
que tem um histórico comprometedor, e isso a gente vê nas vilas, a gente vê
muito disso nas vilas. Não são todas as mulheres que sabem que estão “entrando
numa fria”, mas muitas mulheres sabem que estão “entrando numa fria” e deixam o
coração falar mais alto do que a razão, e expõem as suas filhas, expõem os seus
filhos. Muitas dessas mulheres - a Verª Maria Celeste atua muito nas vilas e
sabe que o que estou falando é a realidade - optam, mesmo sabendo que o homem é
um traficante, mas optam por morar com esse homem. É claro que, nesse momento,
elas expõem o seu filho, expõem a sua filha, expõem a sua família, Ver.
Tarciso. As mulheres - e isso não é nenhum tipo de crítica, até porque isso é
algo que acontece nas comunidades mais pobres, principalmente, o tempo todo,
não nas mais pobres, mas em todas as camadas sociais, mas as camadas mais
pobres são mais vulneráveis a isso. Talvez possa ser nas mais ricas, não tem
problema...
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, me chamar de coitado, eu acho que é uma falta de educação.
Eu acho que a assessoria não tem que se manifestar neste momento; pode se
manifestar no corredor ou onde quiser.
Muitas dessas mulheres terminam fazendo opções
erradas; muitas delas, Verª Maria Celeste, optam escolher alguém na comunidade
que talvez tenha uma vida desregrada, mas que vá poder lhe oferecer uma vida um
pouco melhor, e terminam levando para dentro da sua casa, esquecendo que têm
filhas e filhos ali. E isso termina virando uma corrente, é uma cadeia, porque
as filhas, daqui a pouco, já se envolvem com outro, exatamente pelo
envolvimento da mãe, caindo na mesma situação.
Então, muitos desses casos, senhoras e senhores, de
agressão dentro de casa, é exatamente pela opção errada que a mãe faz quando da
escolha do seu parceiro. Há aquelas que se valorizam, mas há algumas que
deveriam se valorizar um pouco mais e valorizar mais os seus filhos e escolher
melhor as pessoas que estarão colocando para dentro das suas casas, porque
estarão comprometendo, talvez, o futuro não apenas dela, mas o futuro dos seus
próprios filhos e das suas próprias filhas. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, quero explicar aqui, fui auxiliado
pelo Vereador, 1º Secretário da Mesa, que, entendo a situação posta por V. Exª,
não lhe tiro a razão, estava presente na reunião de Mesa e Lideranças, quando
foi feito o acordo, o Ver. Mauro Pinheiro e que não era do seu conhecimento.
Então, entendo as suas razões, e quero lhe dizer que esta Mesa, esta Presidência
jamais toma uma decisão deliberação própria; todas as decisões que nós aqui
tomamos são por decisão da Mesa e Lideranças. Nós sempre costumamos cumprir
acordos da Mesa; por isso, essa decisão.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum com
chamada nominal.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não, procederemos à chamada. Solicito ao 1º
Secretário, Ver. Bernardino Vendruscolo, que proceda à chamada nominal para
verificação de quórum.
O SR. 1º
SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): (Procede à chamada nominal.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quinze Vereadores presentes. Há quórum.
O Ver. João Pancinha está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
PANCINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que
nos assiste pelo Canal 16; pela Rádio Web, venho discutir, em 2ª Sessão de
Pauta, o PLE nº 001/10, que autoriza o Executivo Municipal a contrair operação
de crédito até o limite de cerca de 25 milhões de reais, com contrapartida de
5%, por parte de Município, que sairá já contingenciado do valor do Orçamento
do DEP.
Eu quero, como bem disse o Ver. Reginaldo Pujol,
antes dessa pequena salada que houve aqui - que, inclusive, eu quero lamentar
-, salientar a importância das obras de drenagem na cidade de Porto Alegre. É
inegável que, nos últimos anos, Porto Alegre cresceu consideravelmente na
questão de drenagem urbana, iniciando pelo Conduto Forçado Álvaro Chaves,
passando por diversas obras que foram executadas nesses últimos cinco anos, e
aqui cabe também salientar que esse dinheiro é proveniente do Governo Federal,
através do PAC Saneamento.
Solicitei que o Projeto corresse duas Sessões de
Pauta, o que foi acordado, Ver. Comassetto, na reunião de Lideranças da última
quarta-feira, porque existe um prazo a ser cumprido, e ele está se encerrando.
Então, houve a condescendência dos Líderes das Bancadas aqui da Casa no sentido
de concordar que corrêssemos duas pautas para que, segunda-feira, pudéssemos
entrar na Reunião Conjunta das Comissões e votar na quarta-feira.
Mas eu volto à importância do Projeto. Ele vai
beneficiar em torno de 800 mil pessoas, porque ele vai atender a diversos
bairros da cidade de Porto Alegre, como, por exemplo, os bairros Azenha,
Chácara das Pedras - inclusive com um reservatório de amortecimento há muito
tempo esperado, que é a solução de drenagem necessária, recorrente no mundo
inteiro, e Porto Alegre está entrando nessa questão de bacias de amortecimento
-, Petrópolis, Partenon, Jardim do Salso e Belém Novo. Então, teremos dez obras
de drenagem que serão executadas com recursos do Governo Federal e
contrapartida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Então, eu quero encaminhar a discussão para que
pensemos bem e aprovemos este Projeto, que é extremamente importante para a
cidade de Porto Alegre. São dez obras em mais de seis bairros diferentes da
Capital que beneficiarão mais de 800 mil pessoas.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pancinha,
concordo com o seu pronunciamento, V. Exª, que é um grande conhecedor dessa
área, porque, como Engenheiro, trabalhou no DEP. Nós sabemos que o DEP, com
pouco recurso, está fazendo um extraordinário trabalho na cidade de Porto
Alegre. Portanto, nada mais justo do que nós, os 36 Vereadores e Vereadoras,
votemos, até com urgência, este Projeto, que será de grande benefício para a
nossa Cidade. Muito obrigado, Vereador.
O SR. JOÃO
PANCINHA: Muito obrigado, Ver. Ervino. Concluindo, Sr. Presidente, eu considero
extremamente importante este Projeto, que vai dar continuidade às obras de
drenagem que Porto Alegre vem recebendo ao longo dos últimos anos e que
realmente está colocando Porto Alegre como referência dentre as capitais
brasileiras na questão da drenagem urbana. Inclusive, assistimos, recentemente,
ao que aconteceu em diversas capitais, em diversas cidades com esses problemas
de chuvas e inundações, e, em Porto Alegre, isso passou praticamente despercebido, porque existe um trabalho
de recuperação das redes, existem obras novas, e essas dez obras que estão
elencadas nesse Projeto são pontos cruciais para Porto Alegre, que precisam
sofrer intervenção, e precisamos aproveitar o PAC Saneamento para que, então,
possamos dar continuidade a este trabalho que vem sendo desenvolvido por Porto
Alegre na questão de drenagem urbana. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, agradeço o Líder da minha Bancada por me dar a oportunidade de falar
em Liderança de oposição neste momento, porque eu preciso fazer dois registros
aqui.
O primeiro deles, com todo o respeito que eu tenho
ao Ver. Nilo Santos, que é um Vereador jovem, Líder da Bancada do PTB, que tem
feito um trabalho exemplar nesta Casa, é responder a duas questões que, para
mim, foram um equívoco na sua fala. A primeira delas questionando a postura do
nosso Líder, Ver. Comassetto, quando ele faz a sua manifestação num momento
“inoportuno”, segundo as palavras do Ver. Nilo. Quero aqui reiterar que,
regimentalmente, o Ver. Comassetto fez a manifestação na hora oportuna, porque,
ao terminar a Sessão, não há nenhuma possibilidade de qualquer registro de
qualquer Vereador da Casa. Encerrou a Sessão, está encerrada. O Presidente
precisa abrir a nova Sessão e retomar os trabalhos, segundo o relato que os
Vereadores me deram, e assim o Ver. Comassetto fez a sua manifestação, a sua consideração.
Então, quero aqui reiterar e colocar para o Ver. Nilo que foi muito forte a sua
questão e a sua colocação, até porque o Ver. Comassetto estava correto do ponto
de vista regimental na sua argumentação e na sua colocação no momento oportuno.
E o segundo registro que eu gostaria também de
fazer em relação à fala do Ver. Nilo é do equívoco de concepção da luta das
mulheres e de gênero na nossa sociedade atual. Ver. Nilo, que tem um trabalho
respeitável nas comunidades, eu quero dizer que as mulheres fazem a sua opção
de vida conforme o seu coração, conforme a sua emoção e também conforme a sua
razão, e ninguém tem escrito na cara, na testa, a sua forma de se relacionar
através da violência. E mais, o problema da violência contra as mulheres
transcende qualquer classe social. Nós temos visto exemplos de mulheres
advogadas que são assassinadas pelos seus maridos, de mulheres jornalistas
queimadas por seus companheiros. Nós temos exemplos no Brasil e aqui, na nossa
Cidade, de cárcere privado de mulheres de todas as classes sociais,
especialmente da classe média alta, que não conseguem romper o silêncio da
violência doméstica por constrangimento, por sentir na própria pele o temor do
olhar de uma sociedade conservadora e burguesa, especialmente da burguesia,
quando ela rompe o silêncio e denuncia o seu companheiro, o seu marido que tem
um bom cargo social, por exemplo, na nossa sociedade.
A violência contra as mulheres e contra as crianças
transcende qualquer classe social, e muitas vezes as mulheres da periferia têm
a coragem que outras mulheres ainda não conseguiram ter, mas que terão, para
denunciar o seu opressor, o seu companheiro perante a sociedade, seja ele de
que classe social for. Portanto é um equívoco dizer que as mulheres sabem o que
esperam e que optam erradamente por um companheiro da sua vila ou das suas
relações. A questão da violência contra a mulher transcende qualquer classe
social, e nós precisamos ter a coragem e a vontade de ter homens e mulheres, no
dia a dia, combatendo essa violência em qualquer instância. Então, eu falo aqui
principalmente para os Vereadores e Vereadoras desta Casa, que são homens e
mulheres valorosos na cidade de Porto Alegre e que fazem do seu mandato, com
certeza, um combate rotineiro, cotidiano na questão da violência contra a
mulher.
Eu queria, Sr. Presidente, com a sua tolerância e
com a tolerância dos meus colegas Vereadores e Vereadoras, agradecer a
oportunidade de fazer esses dois registros, especialmente sobre o combate, o
enfrentamento à violência às mulheres na cidade de Porto Alegre, em qualquer
classe social. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Verª Maria Celeste e Ver. Engenheiro Comassetto,
quero dizer, também, que esta Presidência jamais considerou inoportuna a sua
intervenção. Esta Presidência procedeu tendo em vista o acordo firmado na data
de ontem, e desconhecia que o senhor não era sabedor. Então, de minha parte, eu
quero lhe dizer que não houve nenhuma intolerância desta Presidência.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ouvindo suas
palavras e sempre na intenção do diálogo, preciso aqui - uma única questão mais
- que o senhor reconheça que eu estava inscrito na 1ª Sessão e que,
individualmente, não foram consultados os inscritos. Então, independentemente
do acordo estabelecido, quando isso se estabelece, tem que se estabelecer um
diálogo com os colegas Vereadores que, regimentalmente, estabeleceram essa
questão. Portanto, eu estava inscrito na 1ª Sessão, não estava inscrito na 2ª
Sessão, porque já estava completa, e eu fiquei prejudicado nesse debate. Então
eu quero que o senhor reconheça isso, e nós zeramos a questão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É que, talvez, Vereador, o senhor não tenha ouvido
naquele momento; eu disse que os inscritos da 1ª Sessão passariam todos para a
2ª Sessão, inclusive Vossa Excelência. Talvez, naquele momento de exaltação, o
senhor não tenha percebido quando eu disse que todos os inscritos da 1ª Sessão
permaneceriam inscritos para a 2ª Sessão. Acredito que está bem esclarecida a
situação, podendo continuar dialogando para que fiquem harmônicas as nossas
Sessões com todos os Vereadores.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): V. Exª sabe que eu sou
detalhista, a sua fala pode estar correta, mas V. Exª chamou todos inscritos da
2ª Sessão e não chamou a mim. Se automaticamente os da 1ª Sessão estariam
inscritos na 2ª Sessão, eu era o segundo inscrito na 2ª Sessão e não fui
chamado. Por favor, eu quero abrir aqui a transparência das informações, não
gostaria que fosse necessário levar à diante, basta V. Exª reconhecer que havia
uma lista de inscritos na 1ª Sessão que não foram chamados na 2ª Sessão e, para
mim, está resolvido.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Com certeza, como não encerrou a Sessão,
convido-lhe a ocupar a tribuna.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Não subirei à tribuna porque é antirregimental, já
que os cinco já falaram na Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, falaram quatro, V. Exª é o quinto. Os quatro
inscritos na 1ª Sessão já falaram; estamos aguardando apenas pelo senhor.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, precisava um trabalhista vir aqui e
dizer, como diria Getúlio Vargas: todos têm razão, vamos nos entender.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, insisto, o senhor não quer fazer uso da
palavra? (Pausa.)
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente e colegas Vereadores, Ver.
Reginaldo Pujol, o senhor foi meu parceiro na reunião de Mesa e Lideranças numa
das primeiras reuniões, quando nós, como representantes da oposição e da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, pedimos e aprovamos que o Presidente
desta Casa fizesse um diálogo com o Exmo Sr. Prefeito Municipal,
para que ele escalonasse os Projetos de importância e que deixasse de mandar
Projetos no afogadilho, ou melhor, que deixasse e que atendesse ao cumprimento
das agendas oficiais dos editais, que elaborasse os Projetos em tempo hábil,
para que a Cidade e principalmente este Legislativo pudesse dialogar com
tranquilidade, debater e fazer as suas devidas correções e ajustes nos
Projetos. E este Projeto veio, novamente, de afogadilho a esta Casa, com pedido
de Regime de Urgência, para o qual a minha Bancada deu acordo para que corresse
duas Pautas hoje. A minha Bancada não deu acordo para suprimir a fala dos
colegas Vereadores das duas Pautas. É diferente uma coisa da outra. E, como eu
já disse antes, esse é um Projeto, nada mais, nada menos, para buscar um
financiamento de mais 25 milhões do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
- da gestão e Projeto do Governo Federal, dirigido pelo Presidente Lula, que
remete ao saneamento básico de todas as cidades.
Eu faço parte do Conselho das Cidades, e há dois
anos esse tema foi apresentado aos Municípios, há dois anos que o Ministério
das Cidades dilata os prazos para que os Municípios apresentem os seus
Projetos, e o Município de Porto Alegre é um dos últimos que apresenta essa
pauta para o PAC. Diga-se mais: agora, no dia 26 de setembro, será lançado o
PAC 2, e a busca desses recursos ainda é do PAC 1, Programa de Saneamento PAC
1, que teve habitação, mobilidade urbana. E, diga-se de passagem, na mobilidade
urbana, Ver. João Pancinha, V. Exª, que é Líder do PMDB, nós fizemos um acordo com
o Secretário Clóvis Magalhães em novembro de 2008, para mandar o projeto de
duplicação da Rua Vicente Monteggia. Esse Projeto não chegou até hoje em
Brasília, não entrou no PAC 2.
Portanto, quando nós, aqui, buscamos os espaços
constituídos regimentalmente é para dialogarmos sobre os projetos, é para
corrigirmos os rumos, é para termos previamente os registros das precauções que
identificamos que cada um tem que ter.
Ainda hoje, nesta Casa, eu anunciei que, exatamente
há uma semana, na quinta-feira passada, a nossa Bancada estava numa reunião com
a Direção do Banco Interamericano para a América Latina e para o Brasil, em
Brasília - este Vereador, a Verª Maria Celeste, a Verª Sofia Cavedon e o Ver.
Adeli Sell -, onde nós buscávamos informações sobre o Socioambiental. Para
surpresa nossa, a Direção do BID nos informa que não foi liberado nenhum
centavo ainda para Porto Alegre, porque a Prefeitura está devendo seus
projetos, devendo as contratações que têm que ser feitas, os editais que são
anunciados e nas audiências que são feitas com os gestores públicos municipais,
principalmente com o Sr. Presser e Clóvis Magalhães, anunciam aqui os recursos
do Projeto do BID e Caixa Econômica Federal.
Nos próximos dias, a nossa Bancada estará fazendo
uma reunião com a Caixa Econômica Federal, também para averiguarmos,
principalmente, quando com este grande Projeto do PISA - Programa Integrado
Socioambiental, ao qual, esse de saneamento básico, drenagem urbana, que vem
para auxiliar no escoamento pluvial da Cidade -,a Cidade fica estarrecida,
principalmente por causa das gravações que foram flagradas entre os Secretários
Municipais a respeito do possível não destino das verbas públicas para o seu
objeto, que é o saneamento básico. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, cumprimento V. Exª, todos os
Vereadores e Vereadoras, e as pessoas que nos acompanham pela Rádio Web e pelo
Canal 16 da TV Câmara. Quando há algum choque de ideias, isso faz parte do ser
humano, faz parte da vida cotidiana de todos nós, mas é importante que a paz
está reinando. Quero dizer do reconhecimento do Presidente desta Casa e do Ver.
Engenheiro Comassetto, que também reconheceu, e tudo está em paz.
Nós temos muitos desafios pela frente nesta Casa,
muitos desafios. E este ano eu vejo como um ano de extrema importância para o
destino de todos nós, para o destino da nossa população do Rio Grande e do
nosso País. Por que digo isso? Porque é um ano eleitoral. Todas as eleições são
importantes, mas eu vejo nesta eleição umas das mais importantes. Por quê? A
escolha do Presidente da República, o homem que vai governar este País; a
escolha dos Governadores dos Estados; dos Deputados Federais; dos Deputados
Estaduais e dos Senadores.
Então vejam que nós temos uma grande
responsabilidade com o povo. O Parlamento tem uma grande responsabilidade, e o
povo não fica fora da responsabilidade de escolher os nossos representantes,
porque é a escolha dos nossos representantes dentro dos Parlamentos é que vai
decidir o destino de todos nós. O destino do País não se resolve num bar, num
salão de beleza, num clube, enfim, ele se resolve dentro dos Parlamentos. É no
Parlamento que se resolve o destino do povo do nosso País.
Portanto, nós temos muita responsabilidade, sim.
Você, eleitor, e você, eleitora, pensem bem, dialoguem, pensem com muita
tranquilidade, não decidam na hora em que vocês estão indo às urnas escolher o
seu representante, esse não é o momento. O momento tem que ser antes, tem que
ser discutido com pai, mãe, família, amigos e dentro de um segmento da
sociedade. Acho que todos nós pensamos assim. Nós, homens e mulheres, que somos
pessoas de bem, temos que pensar nesse caminho, porque aí será traçado o
destino do povo do nosso País.
A Verª Maria Celeste tocou num assunto de extrema
importância. Vejo que, no que se refere a alguns pontos do pronunciamento da
Vereadora, o nosso Poder Judiciário, talvez, em alguns momentos, devesse parar
e fazer uma reflexão sobre esses crimes bárbaros que estão acontecendo hoje,
caros colegas Vereadores e Vereadoras, queridas mulheres que nos assistem. Em
grande parte desses crimes, principalmente as mulheres vão duas, três vezes
denunciar as ameaças que elas estão sofrendo do seu marido, do seu companheiro,
do seu namorado, enfim. Infelizmente, o nosso Poder Judiciário, não sei se não
tem estrutura para isso, mas pouca coisa faz em relação a isso. Poderiam ser
evitados muitos crimes bárbaros, só que as leis existem, mas, muitas vezes, não
são cumpridas.
O Ver. João Antonio Dib diz que nós temos muitas
leis neste País, mas que poucas são cumpridas. Então, quando há esse tipo de
denúncia, alguém tem que ser responsável por proteger essas mulheres, porque só
se dão conta quando elas são assassinadas - e esse foi um assassinato brutal,
cruel. A sociedade tem que se dar conta. Foi levantado esse problema pela Verª
Maria Celeste.
E mais, no nosso Município de Novo Hamburgo, aquele
cidadão - nem sei se dá para chamar de cidadão - que assassinou brutalmente a
sua esposa, aquele assassinato brutal - Sanfelice o nome dele -, cumpriu uma
parte da pena, foi depois colocado em liberdade condicional ou no semiaberto.
Para esse regime semiaberto, eu não sei como é feita a avaliação dessas
pessoas, mas agora ele está foragido. Estão no jornal Diário Gaúcho, na
primeira página, as pessoas mais procuradas aqui no nosso Estado. Este é o
momento de a gente parar um pouco e pensar. É uma vida humana. Depois que
acontece, pensa-se no que poderia ser feito, no que não poderia ser feito,
enfim.
Quando esse tipo de discussão surge, como surgiu
hoje neste plenário, ela leva a momentos de reflexão, de todos nós, da sociedade
e principalmente do Poder Judiciário. Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, eu não
quero criticar o nosso Poder Judiciário, só quero fazer aqui uma observação:
estão acontecendo crimes demais, mulheres são assassinadas quase semanalmente;
essas mulheres procuram recurso, procuram a Polícia, registram as ameaças, e o
que é feito? Nada. Está aí o que está acontecendo. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Ervino Besson me motiva a falar. No ano passado, havíamos
estabelecido que, nas quintas-feiras, nós enfrentaríamos grandes temas,
convocando pessoas de fora da Casa para virem abordar esses temas. Hoje um
grande tema foi abordado pelos próprios integrantes da Casa, numa demonstração
da responsabilidade com que os mandatos são exercidos.
A partir de manifestações do Ver. Tarciso, da Verª
Maria Celeste, foram se sucedendo opiniões acerca de um tema que é sempre
atual. Obviamente, eu tenho de cumprimentá-lo, Presidente; V. Exª, inclusive,
teve que administrar uma situação episódica que aqui surgiu. Felizmente o
bom-senso perdurou ao final. Eu cumprimento não só V. Exª como a Liderança do
Partido dos Trabalhadores, o Ver. Comassetto, que era o outro polo da
discórdia. Afinal, muitas vezes, na busca de se fazer a coisa certa, cometem-se
alguns pequenos desvios, situações que, numa Casa como a nossa, onde homens e
mulheres estão comprometidos com o interesse público, têm que ser superadas.
Fica esse registro quase às 18h de uma
quinta-feira, quando se poderia imaginar que os Vereadores não estivessem aqui
presentes. Está aqui conosco essa figura magnífica do Ver. Alceu Brasinha, todo
de azul, preparado para o grande feito de domingo.
Presidente, com o maior respeito e com o maior
carinho, os meus cumprimentos! Tudo vai bem quando termina bem. A nossa Sessão
está terminando bem, em paz e concórdia, e nós estamos com as nossas missões
cumpridas. Meus cumprimentos! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)
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